Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 45 — OAB XL

Direito do ConsumidorFGV2024OAB

Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico. Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais. Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

  1. AA cláusula é válida, porque o CDC, art. 51 possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.
  2. BA cláusula é inválida, porque o CDC, art. 51 possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitidas.
  3. CA cláusula é válida, porque o CDC, art. 51, que possui um rol de cláusulas abusivas, não se aplica aos contratos de adesão.
  4. DA cláusula é inválida, porque o CDC, art. 51 apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O rol do art. 51 do CDC é de fato exemplificativo ("entre outras"), mas por isso mesmo a cláusula não precisa estar listada para ser nula. Além disso, cláusula que exonera a responsabilidade do fornecedor cai no inciso I.

Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (rol exemplificativo) e tira dela uma conclusão errada.
art. 51, caput e I, CDC
B
Errada

O rol do art. 51 não é taxativo, pois a expressão "entre outras" o torna exemplificativo. E o dispositivo lista cláusulas proibidas, não "permitidas".

Pegadinha: Troca exemplificativo por taxativo e cláusulas proibidas por permitidas.
art. 51, CDC
C
Errada

O art. 51 se aplica a todos os contratos de consumo, inclusive os de adesão, que têm até proteção adicional no art. 54 do CDC.

Pegadinha: Exclui justamente a modalidade contratual em que a proteção é mais intensa.
art. 51, CDCart. 54, CDC
D
Correta

O art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito, "entre outras", as cláusulas abusivas, o que torna o rol exemplificativo e permite invalidar outras cláusulas que gerem desvantagem exagerada (art. 51, IV e §1º). A cláusula de não indenizar se enquadra no inciso I, que veda exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor. Tecnicamente a consequência é a nulidade, e não a anulação, mas a alternativa segue correta quanto ao essencial.

art. 51, caput, I e IV, CDCart. 25, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54

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