Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXVI
A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder.
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe
- Aação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.
- Bação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.
- Cação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.
- Dação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.
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Comentário de cada alternativa
O folder anunciava área de lazer que não foi entregue: é publicidade enganosa (art. 37, §1º, do CDC), e a oferta vincula o fornecedor (arts. 30 e 35). Os adquirentes podem agir individualmente ou por meio dos legitimados coletivos (art. 81 do CDC).
A informação publicitária que não corresponde ao que foi entregue é publicidade enganosa (art. 37, §1º, do CDC), e não simples inadimplemento. Também não se pode ver como válida, sem mais, a cláusula que afasta qualquer penalidade pela mora da construtora em contrato de adesão (art. 51, I e IV, do CDC).
Pegadinha: Classifica como mero inadimplemento contratual a publicidade enganosa do folder.A defesa dos consumidores pode ser exercida individualmente ou a título coletivo (art. 81 do CDC); cada adquirente lesado tem interesse próprio em exigir o que foi ofertado.
Pegadinha: O "somente" elimina a tutela individual, que o art. 81 do CDC garante.Ainda que a cláusula seja abusiva, a nulidade atinge a cláusula e não o contrato inteiro, que se preserva salvo ônus excessivo a qualquer das partes (art. 51, §2º, do CDC).
Pegadinha: Estende ao contrato inteiro a nulidade que atinge apenas a cláusula abusiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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