Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 46 — OAB XXVI
Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título.
Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.
- APor ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.
- BO aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.
- CO aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistas solidariamente e autonomamente perante o portador.
- DO aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor (avalizado), em razão do princípio da autonomia.
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Comentário de cada alternativa
O direito brasileiro admite o aval póstumo: o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior (art. 900 do CC, aplicável supletivamente à LUG).
Pegadinha: Afirma uma vedação ao aval póstumo que não existe.O aval dado após o vencimento não vira fiança, pois tem os mesmos efeitos do aval anterior (art. 900 do CC). Os avalistas respondem de forma autônoma e solidária, sem benefício de ordem.
Pegadinha: Aplica ao aval a regra do endosso póstumo, que tem efeito de cessão, e troca a solidariedade por subsidiariedade.Pelo art. 900 do CC, o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. Assim, Montenegro e Bento, avalistas simultâneos, respondem solidária e autonomamente perante o portador. A moratória sem alteração da data de vencimento do título não muda isso.
O aval póstumo é válido e tem os mesmos efeitos do aval anterior (art. 900 do CC); não há nulidade. A autonomia das obrigações cambiais está bem descrita, mas parte de uma premissa falsa.
Pegadinha: Usa um princípio correto (autonomia) para tornar crível uma nulidade inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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