Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 44 — OAB XXVI

Direito do ConsumidorFGV2018OAB

Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte.

Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene.

Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X

  1. Anão poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.
  2. Bpoderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.
  3. Cnão poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.
  4. Dpoderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas ele se exime se provar que o defeito não existe (art. 14, §3º, I, do CDC). Procedimento adequado aos padrões técnicos e morte causada por doença pré-existente, que Dora conhecia, assim como conhecia o risco de estresse, afastam o defeito do serviço e o nexo causal.

art. 14, caput e §3º, I, CDC
B
Errada

Responsabilidade objetiva dispensa culpa, mas não nexo causal nem defeito; o CDC não presume nexo só porque a doença se manifestou durante o serviço. Provado que o serviço não teve defeito, aplica-se a excludente do art. 14, §3º, I.

Pegadinha: Confunde responsabilidade objetiva com nexo causal presumido.
art. 14, §3º, I, CDC
C
Errada

As excludentes do art. 14, §3º, do CDC são a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e não a prestação de primeiros socorros. A doença pré-existente, somada à adequação do procedimento, é justamente o que afasta o defeito.

Pegadinha: Cria uma excludente que não existe ("somente" os primeiros socorros) e despreza as excludentes legais.
art. 14, §3º, CDC
D
Errada

O veterinário foi chamado pela própria Hípica para socorrer o animal, não como fornecedor do serviço de higiene, e a responsabilidade pessoal do profissional liberal depende de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Além disso, o procedimento feito conforme os padrões não configura defeito.

Pegadinha: Atribui responsabilidade objetiva e solidária ao profissional liberal, que responde mediante verificação de culpa.
art. 14, §§3º e 4º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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