Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 6 — TJ-MS 2025 · FGV
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil: “A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) §2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
- Asolenes;
- Baleatórios;
- Csimulados;
- Dde transação;
- Ecom incapazes.
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Comentário de cada alternativa
Nenhuma regra do CC afasta a conservação dos contratos solenes. Neles, o vício de uma cláusula não contamina necessariamente o resto do negócio (art. 184 do CC).
Nenhuma regra afasta a redução parcial da invalidade (art. 184 do CC) nos contratos aleatórios.
O próprio CC aplica a conservação ao negócio simulado: o negócio dissimulado subsiste se for válido na substância e na forma (art. 167 do CC).
Pegadinha: O negócio simulado é nulo, mas a lei manda aproveitar o dissimulado; justamente aí há conservação.A transação é indivisível: se qualquer de suas cláusulas for nula, a transação inteira é nula (art. 848 do CC). É a exceção expressa à redução parcial da invalidade do art. 184 do CC, porque as concessões recíprocas formam um todo inseparável.
Contratos com incapazes podem ser conservados. O negócio anulável do relativamente incapaz admite confirmação (art. 172 do CC), e a invalidade parcial também segue o art. 184 do CC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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