Questão comentada · Direito Civil

Questão 7 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

O juiz de direito em exercício em vara com competência falencial precisa avaliar e leiloar uma das fazendas da massa. Constatada a insuperável dificuldade de acesso para as medições necessárias, e assegurando-se já haver vencido o prazo para regularização registral do imóvel, o juiz, à luz da Lei nº 6.015/1973, poderá:

  1. Aobter a localização, os limites e as confrontações a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, em qualquer caso de imóvel rural;
  2. Bobter a localização, os limites e as confrontações a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, desde que se trate de imóvel rural desmembrado, parcelado ou remembrado;
  3. Cobter a localização, os limites e as confrontações a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, desde que se trate de imóvel oriundo de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, e cuja abertura ou atualização da matrícula tenha sido requerida pelo município da área onde está localizado;
  4. Dconsultar as dimensões contidas no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento emitido pelo INCRA que comprova o cadastramento do imóvel rural perante a autarquia, sendo certo que seu georreferenciamento, por ser objeto de atualização constante a cargo da autarquia, prevalece sobre eventuais discrepâncias no memorial descritivo formulado por profissional de confiança do interessado;
  5. Econsultar as dimensões contidas no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento emitido pelo INCRA que comprova o cadastramento do imóvel rural perante a autarquia, sendo certo que seu georreferenciamento, por ser objeto de atualização constante a cargo da autarquia, prevalece sobre eventuais discrepâncias no memorial descritivo formulado por profissional de confiança do interessado, desde que não estejam registradas coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, e desde que se trate de imóvel rural desmembrado, parcelado ou remembrado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 225, §3º, da Lei 6.015/1973 manda que, nos autos judiciais sobre imóveis rurais, localização, limites e confrontações sejam obtidos por memorial descritivo com ART e coordenadas georreferenciadas ao SGB, com a precisão fixada pelo INCRA. A regra vale para qualquer imóvel rural objeto de processo judicial, como a fazenda da massa falida a ser leiloada. A restrição a desmembramento, parcelamento ou remembramento pertence a outro dispositivo (art. 176, §3º).

art. 225, §3º, Lei 6.015/1973art. 176, §3º, Lei 6.015/1973
B
Errada

A condição "imóvel desmembrado, parcelado ou remembrado" vem do art. 176, §3º, da LRP, que trata do registro desses atos. Nos autos judiciais, o art. 225, §3º, exige o georreferenciamento de qualquer imóvel rural, sem essa condição.

Pegadinha: Importa para o processo judicial a condição própria do registro de desmembramento.
art. 176, §3º, Lei 6.015/1973art. 225, §3º, Lei 6.015/1973
C
Errada

A alternativa mistura o georreferenciamento rural com a regularização de parcelamento do solo urbano a pedido do município. Essa hipótese não se aplica à fazenda (imóvel rural) da massa.

Pegadinha: Insere um requisito ligado ao parcelamento urbano, alheio ao caso.
art. 225, §3º, Lei 6.015/1973
D
Errada

O CCIR é documento cadastral, sem valor de descrição registral georreferenciada. A lei exige memorial com ART e coordenadas georreferenciadas certificadas segundo os parâmetros do INCRA (art. 225, §3º, LRP), e o CCIR não prevalece sobre ele.

Pegadinha: Confunde cadastro (CCIR) com descrição técnica georreferenciada.
art. 225, §3º, Lei 6.015/1973
E
Errada

Assim como a D, dá ao CCIR uma prevalência que a lei não prevê, e ainda acrescenta a condição de desmembramento ou parcelamento, que não se aplica aos autos judiciais.

Pegadinha: Junta dois erros: a prevalência do CCIR e a condição do art. 176, §3º.
art. 225, §3º, Lei 6.015/1973

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis

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