Questão comentada · Direito Civil

Questão 8 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Considere os casos a seguir. I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina. II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado. III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria. Haverá direito a meação:

  1. Aem todos os casos;
  2. Bapenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II;
  3. Capenas sobre o prêmio de loteria no caso III;
  4. Dapenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre o prêmio de loteria no caso III;
  5. Eapenas sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II e sobre o prêmio de loteria no caso III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos por doação em favor de ambos os cônjuges. Em programa habitacional, o benefício é concedido à família, e o registro só no nome de Betina não afasta a meação.

art. 1.660, III, CC
II
Falsa

Comunicam-se os frutos dos bens particulares percebidos ou pendentes na constância do casamento. Os aluguéis que vencem após a morte de Jorge já não são frutos da comunhão, que se extinguiu com o óbito, e cabem aos herdeiros.

art. 1.660, V, CC
III
Verdadeira

O prêmio de loteria é bem adquirido por fato eventual (art. 1.660, II, CC). No regime de separação obrigatória, a Súmula 377 do STF comunica os aquestos, e para a banca o prêmio entra na meação.

art. 1.660, II, CC; Súmula 377 STF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: no caso II não há meação. Ver assertiva II.

art. 1.660, V, CC
B
Errada

Errada: inclui o caso II, que não gera meação, e exclui o III, que gera. Ver assertivas II e III.

Pegadinha: Usa a palavra "vincendos": só se comunicam os frutos percebidos ou pendentes enquanto durou a comunhão.
art. 1.660, V, CC
C
Errada

Errada: também há meação no caso I. Ver assertiva I.

art. 1.660, III, CC
D
Correta

Há meação no caso I (doação em favor do casal, art. 1.660, III, CC) e no caso III (prêmio de loteria, fato eventual na constância do casamento, art. 1.660, II, CC, combinado com a Súmula 377 do STF). Não há no caso II, porque aluguéis vencidos após a morte não são frutos percebidos na constância da comunhão. Ver assertivas.

art. 1.660, II, III e V, CCSúmula 377 STF
E
Errada

Errada: inclui o caso II e exclui o caso I. Ver assertivas I e II.

art. 1.660, CC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da jurisprudência do STJ exige prova do esforço comum para aplicar a Súmula 377 do STF, o que excluiria da meação o prêmio de loteria, obtido sem contribuição do cônjuge. A banca seguiu a linha de que o prêmio, por ser fato eventual, entra na comunhão.

Para aprofundar

Súmula 377 do STF

Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal

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