Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-TO 2025 · FGV
Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido permita (i) que a alienação de bens imóveis particulares seja convencionada sem a vênia conjugal e (ii) que integrem o patrimônio próprio de cada cônjuge os bens que ele possua ao casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar-se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
- Aseparação convencional de bens;
- Bparticipação final nos aquestos;
- Cseparação obrigatória de bens e separação convencional de bens;
- Dseparação obrigatória de bens e participação final nos aquestos;
- Eseparação convencional de bens e participação final nos aquestos.
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Comentário de cada alternativa
A separação convencional atende aos dois pedidos: dispensa a outorga para alienar imóveis (art. 1.647, caput, CC) e mantém patrimônios próprios (art. 1.687, CC). O erro está no "somente": a participação final nos aquestos também atende.
Pegadinha: O "somente cabe" exclui um segundo regime igualmente adequado.A participação final nos aquestos atende: o pacto pode dispensar a vênia para alienar imóveis particulares (art. 1.656, CC), e durante o casamento cada cônjuge tem patrimônio próprio, inclusive o adquirido na constância (art. 1.673, CC). Mas não é o único regime possível, pois a separação convencional também serve.
Pegadinha: O "somente cabe" exclui a separação convencional, que também atende.A separação obrigatória não se aplica: os nubentes têm cerca de 60 anos, e o art. 1.641, II, CC só alcança maiores de 70. Além disso, ela não é escolhida por pacto, e na separação legal comunicam-se os aquestos (Súmula 377 STF).
Pegadinha: Usa a faixa dos 60 anos para induzir à separação obrigatória, cujo limite atual é 70.A separação obrigatória é imposta por lei, não convencionada em pacto, e não incide sobre quem tem menos de 70 anos (art. 1.641, II, CC). Só a participação final nos aquestos estaria correta nesta combinação.
Os dois regimes cabem. Na separação convencional, a outorga é dispensada (art. 1.647, caput, CC) e cada um mantém o que tem e o que adquirir (art. 1.687, CC). Na participação final nos aquestos, o pacto pode dispensar a vênia para imóveis particulares (art. 1.656, CC) e, na constância, o patrimônio é próprio de cada cônjuge (art. 1.673, CC); a meação só surge na dissolução.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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