Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-TO 2025 · FGV
A Indústria X descobriu a existência de um maquinário com nova tecnologia que poderia quase dobrar sua produção. Contratou então as sociedades A e B para importarem e lhe entregarem o maquinário em questão. Pelo contrato, A e B se obrigavam solidariamente a fazer a entrega até o final daquele ano. Entretanto, a entrega nunca ocorreu, em razão de fato imputável somente à sociedade B, que deixou de apresentar oportunamente documentação necessária à importação. Diante disso, a Indústria X agora pleiteia judicialmente indenização a título de perdas e danos decorrentes do inadimplemento, principalmente lucros cessantes pelo aumento de produtividade que nunca ocorreu. Essa indenização pode ser exigida de:
- AA, apenas;
- BB, apenas;
- CA e B, conjuntamente;
- DA ou B, alternativamente, à escolha de X;
- EA, B ou ambas conjuntamente, à escolha de X.
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Comentário de cada alternativa
A sociedade A não teve culpa. Se a prestação se impossibilita por culpa de um dos devedores solidários, todos continuam obrigados ao equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279, CC).
Pelo art. 279, CC, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos (aqui, os lucros cessantes) só responde o culpado. Como o fato é imputável apenas a B, só dela se exige a indenização.
A solidariedade alcança o equivalente da prestação, não as perdas e danos decorrentes de culpa exclusiva de um dos codevedores (art. 279, CC). Por isso A não responde por elas, nem sozinha nem junto com B.
A escolha do credor entre os devedores (art. 275, CC) vale para a dívida solidária comum, o que incluiria o equivalente. Para as perdas e danos, o art. 279, CC restringe a responsabilidade ao culpado.
Pegadinha: Aplica a regra geral da solidariedade (art. 275) onde incide a regra especial do art. 279.Reproduz a liberdade de escolha do art. 275, CC, que não se aplica às perdas e danos por culpa exclusiva de um codevedor. Nesse caso só o culpado responde (art. 279, CC).
Pegadinha: Literalidade do art. 275 aplicada fora de seu alcance.Resolva esta e milhares de outras questões
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