Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-TO 2025 · FGV
A Papelaria ABC foi contratada pela sociedade de advogados XYZ para fornecer cartões de visita, pastas e papéis timbrados com a logomarca do escritório até o final do mês. Constava do contrato a previsão de vultosa multa em caso de descumprimento do avençado, não obstante a natureza e a finalidade da obrigação não justificassem esse montante. Ademais, pelo contrato, a ABC renunciava à faculdade de pleitear a redução judicial da multa. Quando o contrato foi descumprido, a XYZ ajuizou ação em face da ABC pretendendo receber a multa, e a ABC, em sua defesa, não alegou seu excesso manifesto. Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
- Apode reduzir equitativamente a multa, pois a norma é cogente e pode ser aplicada de ofício pelo magistrado, contanto que instaure debate prévio com contraditório;
- Bpode reduzir equitativamente a multa, mas somente se houver intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal da lei;
- Cnão pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora ele pudesse conhecer de ofício a excessividade, a norma foi afastada pela vontade das partes;
- Dnão pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora a norma seja cogente, ele não pode conhecer de ofício a excessividade;
- Enão pode reduzir equitativamente a multa, pois, além de a norma ter sido afastada pela vontade das partes, ele não pode conhecer de ofício a excessividade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 413, CC diz que a penalidade "deve" ser reduzida equitativamente se o montante for manifestamente excessivo. Por ser norma de ordem pública, é irrenunciável e pode ser aplicada de ofício (Enunciados 355 e 356 das Jornadas de Direito Civil), desde que o juiz ouça as partes antes (arts. 9º e 10, CPC). A vedação de conhecer de ofício a abusividade em contratos bancários (Tema 36 dos Repetitivos do STJ) trata de outra situação e não afasta o art. 413.
A redução da cláusula penal é dever do juiz em qualquer processo, e o art. 413, CC não exige a intervenção do Ministério Público. Uma disputa contratual entre empresas nem sequer é caso de intervenção do MP (art. 178, CPC).
Pegadinha: Inventa um requisito (intervenção do MP) que a lei não prevê.A renúncia contratual à redução é ineficaz, porque o art. 413, CC é norma cogente que protege o equilíbrio contratual (Enunciado 355 CJF). Logo, a vontade das partes não afasta o poder-dever do juiz.
Pegadinha: Trata como dispositiva uma norma cogente.Acerta ao dizer que a norma é cogente, mas erra ao negar o conhecimento de ofício. O "deve" do art. 413, CC permite a redução sem pedido da parte (Enunciado 356 CJF), respeitado o contraditório prévio.
Pegadinha: Mistura uma premissa certa (norma cogente) com uma conclusão errada.Erra nos dois fundamentos. A renúncia à redução é ineficaz e o juiz pode reduzir de ofício a multa manifestamente excessiva (art. 413, CC; Enunciados 355 e 356 CJF).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a redução da cláusula penal depende de pedido do devedor, em respeito ao princípio dispositivo e à autonomia privada nas relações paritárias, o que é reforçado pelo art. 421-A, CC. Prevalece, porém, a leitura do "deve" do art. 413 como norma de ordem pública aplicável de ofício (Enunciado 356 CJF), e foi essa a posição adotada pela banca.
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