Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-MS 2025 · FGV
Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A um envelope com uma série de documentos sobre a nova máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas. Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa formalidade não havia sido cumprida no caso. Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
- Aformou-se validamente, pois a aceitação retroage e o contrato se reputa celebrado no dia 13; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;
- Bformou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 16; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;
- Cformou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 17; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;
- Dnão se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 20; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor;
- Enão se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 25; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor.
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Comentário de cada alternativa
A aceitação não retroage à data em que a proposta foi expedida. Entre ausentes, o contrato se forma quando a aceitação é expedida (art. 434 do CC).
Pegadinha: Inventa uma retroatividade da aceitação à data da proposta.No dia 16 os diretores apenas decidiram aceitar, e uma decisão interna não exteriorizada não forma contrato entre ausentes. O contrato só se forma com a expedição da aceitação (art. 434 do CC).
Pegadinha: Confunde decidir aceitar com expedir a aceitação.Entre ausentes, o CC adota a teoria da expedição: o contrato se torna perfeito quando a aceitação é expedida (art. 434, caput). A aceitação foi enviada no dia 17, antes de a lei nova entrar em vigor (dia 18). O contrato já era ato jurídico perfeito e não é atingido pela nova exigência de forma (art. 6º da LINDB; art. 5º, XXXVI, CF).
O dia 20 corresponde ao recebimento da aceitação (teoria da recepção), que o CC não adotou como regra (art. 434). Pela expedição, o contrato se formou no dia 17.
Pegadinha: Aplica a teoria da recepção no lugar da expedição.O dia 25 corresponde à ciência efetiva do proponente (teoria da informação ou cognição), rejeitada pelo art. 434 do CC.
Pegadinha: Aplica a teoria da cognição, não adotada pelo CC.Resolva esta e milhares de outras questões
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