Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — TJ-SC 2025 · FGV
Depois de quatro anos de namoro, Fábio finalmente pediu Cássia em casamento. Os preparativos para o enlace civil envolveram a celebração de pacto antenupcial por instrumento particular, adotando o regime de separação de bens. Uma vez casados, Fábio comprou dois bens imóveis na constância da união. Cinco anos depois de celebrado o casamento civil, o casal decidiu se divorciar, e Cássia entende que os bens imóveis devem ser partilhados. Nesse caso, o pacto antenupcial é:
- Aválido;
- Binexistente;
- Cnulo;
- Danulável;
- Eineficaz.
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Comentário de cada alternativa
O pacto antenupcial é negócio solene: a lei exige escritura pública (art. 1.653, CC), e o instrumento particular não atende a essa forma.
As partes manifestaram vontade, então o pacto existe. O vício é de forma, e está no plano da validade.
O art. 1.653 do CC diz expressamente que é nulo o pacto antenupcial não feito por escritura pública, o que coincide com a nulidade por desrespeito à forma legal (art. 166, IV). Com o pacto nulo, vale o regime da comunhão parcial (art. 1.640), e os imóveis comprados onerosamente durante o casamento se comunicam. Daí a pretensão de Cássia.
A falta de escritura pública no pacto gera nulidade, não anulabilidade, por expressa dicção do art. 1.653 do CC.
Ineficaz é o pacto válido não seguido de casamento (art. 1.653, parte final, CC). Como o casamento aconteceu, o problema aqui é a forma, que gera nulidade.
Pegadinha: Explora a outra hipótese do mesmo art. 1.653: a ineficácia do pacto quando não há casamento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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