Questão comentada · Direito Civil
Questão 12 — TJ-SC 2025 · FGV
Josué e Letícia são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Milton, o melhor amigo de Josué, estava encontrando dificuldades para alugar um apartamento para morar; Josué, então, ofereceu-se para figurar como seu fiador. No momento de firmarem os contratos de locação e fiança, o locador afiançado alertou que, em virtude de Josué ser casado, era necessária a autorização de sua esposa para ele figurar como fiador. Josué, na ocasião, garantiu que Letícia daria sua vênia posteriormente, o que se fez constar do instrumento por ele assinado. Entretanto, quando consultada, Letícia recusou-se a dar a autorização, porque não considera Milton confiável. Diante disso, é correto afirmar que:
- AJosué e Letícia serão fiadores de Milton, ante a impossibilidade de Letícia negar autorização após a promessa de seu esposo;
- BJosué figurará como fiador de Milton, mas responderá perante Letícia por eventuais prejuízos ao patrimônio conjugal;
- CJosué e Milton serão solidariamente obrigados em face do locador, em razão do ilícito contratual cometido;
- DJosué não figurará como fiador, mas responderá face ao locador por perdas e danos em virtude da promessa não cumprida;
- EJosué não responderá pela promessa ou pela fiança, já que a sua garantia de que Letícia concordaria é nula.
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Comentário de cada alternativa
A outorga conjugal é ato livre do cônjuge (art. 1.647, III, CC), e a promessa do marido não vincula Letícia, que é terceira em relação a ela (art. 439, CC).
Sem a autorização de Letícia, a fiança não subsiste: ela é anulável (arts. 1.647, III, e 1.649, CC), e a Súmula 332 do STJ fala em ineficácia total da garantia. Josué não se mantém como fiador nem mesmo em parte.
Pegadinha: Sugere uma fiança válida só em relação ao cônjuge que a prestou, contrariando a Súmula 332 do STJ.Não há ilícito contratual que torne Josué devedor solidário com Milton. A fiança é ineficaz por falta de outorga (Súmula 332 STJ), e a promessa de fato de terceiro não gera responsabilidade quando o terceiro é o cônjuge (art. 439, parágrafo único, CC).
Em regra, quem promete fato de terceiro responde por perdas e danos se o terceiro não o executar (art. 439, caput). Mas a responsabilidade não existe quando o terceiro é o cônjuge, o ato depende da sua anuência e a indenização recairia sobre os bens do casal (parágrafo único). É exatamente o caso de Letícia, casada no regime da comunhão parcial.
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 439 e omite a exceção do cônjuge prevista no parágrafo único.Sem a outorga de Letícia, a fiança não produz efeitos (art. 1.647, III, CC; Súmula 332 STJ). A promessa de que ela concordaria também não gera responsabilidade, porque o art. 439, parágrafo único, a afasta quando o terceiro é o cônjuge cuja anuência era necessária e a indenização atingiria os bens comuns. A lei fala em "inexistência de responsabilidade", e não em "nulidade", mas o efeito prático é o mesmo e torna a alternativa a única correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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