Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-SC 2025 · FGV
ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão. Diante disso, a ABC:
- Adeve cumprir a obrigação em face da GHI, apesar do ilícito contratual perpetrado pela DEF;
- Bcontinua obrigada em face da DEF, mas pode opor a cláusula proibitiva de cessão em face da GHI;
- Cresponde perante a GHI pelo principal da dívida, mas os consectários da mora são devidos apenas à DEF;
- Dnão responde pela multa e pelos juros moratórios, apenas pelo capital e pelos juros compensatórios, perante a GHI;
- Efica liberada da obrigação, pois firma-se a presunção de remissão da dívida.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula que proíbe a cessão só pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se constar do instrumento da obrigação (art. 286, CC). Aqui ela foi pactuada em instrumento separado, e a GHI a desconhecia. Notificada a ABC (art. 290), ela deve pagar à cessionária, e a DEF responde perante a ABC pelo descumprimento do pacto.
Depois de notificada, a ABC não pode mais pagar à cedente, e a cláusula não pode ser oposta à GHI, porque não constava do instrumento da obrigação e a cessionária estava de boa-fé (art. 286, CC).
Pegadinha: Ignora a exigência de que a cláusula conste do instrumento da obrigação.Salvo disposição em contrário, a cessão abrange todos os acessórios do crédito (art. 287, CC), inclusive multa e juros moratórios. Não há divisão entre principal e consectários.
Os acessórios acompanham o crédito cedido (art. 287, CC). Por isso, a GHI pode exigir também a multa e os juros moratórios.
Não há presunção de remissão. Ela se presume apenas na devolução voluntária do título ao devedor (art. 386, CC), e a cessão do crédito não é renúncia a ele.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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