Questão comentada · Direito Civil
Questão 22 — DPE-PE 2025 · FGV
Em 2021, Rodrigo, então com 72 anos, casou-se com Laura, de 59 anos. Eles não firmaram pacto antenupcial. Durante o casamento, adquiriram um imóvel em nome de Rodrigo, com participação financeira de ambos. Já em 2020, Cláudio, com 74 anos, passou a conviver em união estável com Sônia, de 65 anos. Também não houve formalização de regime de bens por escritura pública. A convivência seguiu estável, e o casal construiu um patrimônio comum ao longo da relação. Recentemente, eles tiveram conhecimento de que uma decisão do STF poderia alterar as regras de regime de bens e sucessórias de suas relações. Em razão disso, procuraram um advogado(a), questionado se ainda estariam obrigados a seguir o regime de bens de seus casamento e união estável ou se poderiam alterá-los. Também, pediram explicações sobre o impacto da referida decisão na sucessão, caso nada fizessem. Sobre o fato apresentado, com base no entendimento do STF e na legislação civil vigente, assinale a opção que indica a informação prestada corretamente pelo advogado.
- AO regime da separação obrigatória de bens nos dois casos é inconstitucional e será desconsiderado mesmo sem manifestação das partes, permitindo que Laura e Sônia concorram na herança como se o regime fosse de comunhão parcial de bens.
- BTanto Rodrigo e Laura quanto Cláudio e Sônia poderão alterar o regime da separação obrigatória, desde que o façam por escritura pública conjunta no cartório, com efeitos retroativos à data do casamento ou da união.
- CApenas no caso de união estável é possível afastar a separação obrigatória por escritura pública. Nos casamentos, o regime é imutável por força da lei, independentemente da vontade das partes.
- DA decisão do STF permite que o regime da separação obrigatória de bens seja afastado, desde que haja manifestação expressa das partes: por autorização judicial no caso do casamento e por escritura pública no caso da união estável.
- EA decisão do STF determina que, se houver aquisição conjunta de bens durante a convivência, ainda que sob o regime da separação obrigatória, o cônjuge ou companheira terá direito à herança sobre esses bens, pois a partilha deve refletir a efetiva contribuição econômica de cada um.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1.236 da RG do STF não declarou a separação obrigatória inconstitucional. Fixou que ela pode ser afastada por manifestação expressa de vontade das partes, e sem essa manifestação o regime continua valendo.
Pegadinha: Transforma uma faculdade de afastar o regime em afastamento automático.Para quem já é casado, a alteração do regime exige autorização judicial (art. 1.639, §2º, CC). Na linha do julgado do Tema 1.236, essa alteração produz efeitos para o futuro, e não retroativos.
Pegadinha: Atribui efeitos retroativos e usa escritura pública também para o casamento já celebrado.O Tema 1.236 alcança casamentos e uniões estáveis. O regime do casamento é mutável por autorização judicial (art. 1.639, §2º, CC).
Pelo Tema 1.236 da RG do STF, a separação obrigatória do maior de 70 anos pode ser afastada por manifestação expressa das partes. A tese menciona escritura pública, que é a forma adequada antes do casamento ou na união estável. Para quem já é casado, como Rodrigo e Laura, a mudança segue o art. 1.639, §2º, do CC, e por isso a banca exige autorização judicial no casamento e escritura pública na união estável.
O Tema 1.236 não trata de herança proporcional à contribuição. A comunicação dos bens adquiridos com esforço comum na separação obrigatória é questão de meação (Súmula 655 STJ) e não de direito sucessório.
Pegadinha: Confunde meação por esforço comum com herança.Corrente oposta
A tese do Tema 1.236 fala apenas em "escritura pública" para casamentos e uniões estáveis. Por isso há quem sustente que essa via também basta para os já casados, o que tornaria imprecisa a exigência de autorização judicial. O gabarito D segue o voto condutor, que remeteu os casamentos em curso ao art. 1.639, §2º, do CC.
Para aprofundar
Súmula 655 do STJTema 1.236 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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