Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — OAB XXIII
Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é
- Aválido e ineficaz.
- Bválido e eficaz.
- Cinválido e ineficaz.
- Dinválido e eficaz.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 1.653 do CC, o pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Preenchidos os requisitos legais, o pacto é válido, mas sem casamento não produz efeitos, e a união estável segue a comunhão parcial (art. 1.725), salvo contrato escrito entre os companheiros.
O pacto é válido, mas não eficaz, porque sua eficácia depende da celebração do casamento (art. 1.653, CC).
Pegadinha: Confunde o plano da validade com o da eficácia.O pacto cumpriu os requisitos legais, inclusive a escritura pública, de modo que é válido; a falta de casamento atinge só a eficácia (art. 1.653, CC).
Pegadinha: Trata a ausência de casamento como causa de invalidade.O pacto não é inválido, pois preencheu os requisitos, nem eficaz, pois não houve casamento (art. 1.653, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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