Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 44 — OAB XXV

Direito do ConsumidorFGV2018OAB

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. ANão há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
  2. BO consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.
  3. COs descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
  4. DTratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A pluralidade de credores não afasta o limite da margem consignável, que se aplica ao total dos descontos em folha. Comprometer 70% dos proventos viola a natureza alimentar da verba e o mínimo existencial.

Pegadinha: Sugere que o limite valeria por contrato ou por credor, e não sobre o total consignado.
art. 1º, §1º, Lei 10.820/2003art. 6º, XII, CDC
B
Errada

A consequência não é a nulidade de pleno direito das cláusulas a partir de 50%, mas a limitação dos descontos ao percentual da margem consignável. O marco de 50% não corresponde ao parâmetro adotado na jurisprudência do STJ à época.

Pegadinha: Troca a limitação dos descontos pela nulidade dos contratos e usa percentual inexistente.
art. 1º, §1º, Lei 10.820/2003
C
Correta

À época, o STJ limitava os descontos de consignado em folha a 30% da remuneração, aplicando por analogia a margem do art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, dada a natureza alimentar da verba e a proteção do mínimo existencial. Esse limite não se estende a débitos em conta-corrente comum (Tema 1.085 dos Repetitivos do STJ), mas o caso trata de consignação em folha.

art. 1º, §1º, Lei 10.820/2003Tema 1.085
D
Errada

Não há exigência legal de anuência de familiar para o idoso contratar, o que violaria sua autonomia e capacidade civil, nem limite de 20%. A hipervulnerabilidade reforça deveres de informação do fornecedor, mas não cria incapacidade.

Pegadinha: Inventa requisito de assinatura conjunta e percentual inexistente.
art. 39, IV, CDC
Atualização

Leis posteriores ampliaram a margem consignável nos regimes federal e do INSS (ex.: Lei 14.509/2022), e a Lei 14.181/2021 criou o tratamento do superendividamento com proteção do mínimo existencial; para servidor estadual vale o percentual da lei local, de modo que os 30% não são mais regra geral, embora subsista a ideia central do gabarito (limitação dos descontos pela natureza alimentar).

Para aprofundar

Tema 1.085 do STJTema 1.286 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54

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