Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXV
Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a sobrinha disse que "o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói". Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em segurança imediatamente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude.
- AA aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.
- BSolicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.
- CSolicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.
- DSolicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.
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Comentário de cada alternativa
O acolhimento institucional é medida excepcional e provisória (art. 101, §1º, ECA); havendo agressor identificado no lar, a solução menos gravosa é afastá-lo, e não retirar a criança do convívio familiar.
Pegadinha: Penaliza a vítima em vez do agressor, contrariando a excepcionalidade do acolhimento.Antônio é padrasto, não detém poder familiar sobre Angélica, de modo que não há o que suspender. A medida adequada contra o responsável agressor é o afastamento da moradia comum (art. 130, ECA).
Pegadinha: Atribui poder familiar ao padrasto, que não o titulariza.Verificada hipótese de abuso sexual imposto pelo responsável, a autoridade judiciária pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, fixando alimentos provisórios se a criança dele depender (art. 130, ECA). É a medida imediata que protege Angélica sem retirá-la do lar até a apuração criminal.
A destituição do poder familiar é medida extrema, que exige procedimento contraditório próprio (arts. 155 e ss., ECA) e não serve como providência imediata de proteção. Além disso, a postura de Teresa não é o foco da medida urgente, que deve recair sobre o agressor.
Pegadinha: Propõe a sanção mais grave e definitiva quando o caso pede uma cautelar imediata.A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) passou a prever medidas protetivas de urgência para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, como o afastamento do agressor do lar, o que reforça o gabarito, ainda válido em out/2026.
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