Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — OAB XXV
Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro. Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?
- ANão, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.
- BSim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.
- CNão, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.
- DSim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.
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Comentário de cada alternativa
A discordância de Beatriz não impede, por si só, a adoção unilateral: prevalece o superior interesse do adolescente e a adoção deve apresentar reais vantagens ao adotando (art. 43, ECA). Como Théo tem mais de 12 anos, é o seu consentimento que é exigido (art. 45, §2º, ECA), e ele próprio pediu a adoção.
Pegadinha: Faz parecer absoluto o consentimento do genitor, quando a posição adotada pela banca o relativiza diante do vínculo socioafetivo consolidado.O acordo sobre convivência não é condição para o deferimento; a convivência pode ser regulamentada judicialmente mesmo sem consenso. A exigência de acordo sobre guarda e visitas existe para a adoção conjunta por ex-casal (art. 42, §4º, ECA), não para este caso.
Pegadinha: Importa o requisito do acordo da adoção conjunta por divorciados para a adoção unilateral.O fim da união estável não impede a adoção quando já consolidado o vínculo socioafetivo constituído durante a convivência; o ECA admite até a adoção por ex-companheiros (art. 42, §4º). O que importa são as reais vantagens para o adotando (art. 43, ECA).
Em homenagem ao superior interesse e à prioridade absoluta, é possível deferir excepcionalmente a adoção unilateral ao ex-companheiro com quem o adolescente tem vínculo paterno socioafetivo consolidado, mantendo-se o vínculo materno (art. 41, §1º, ECA) e regulamentando-se a convivência mesmo sem consenso. A resistência de Beatriz cede porque a medida traz reais vantagens a Théo, que tem 15 anos e consentiu (arts. 43 e 45, §2º, ECA).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 45 do ECA exige o consentimento dos pais para a adoção e que, havendo vínculo socioafetivo, a via mais adequada seria o reconhecimento de paternidade socioafetiva, que admite multiparentalidade (Tema 622 da Repercussão Geral do STF), e não a adoção contra a vontade da mãe.
Para aprofundar
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