Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 44 — OAB XXVII

Direito do ConsumidorFGV2018OAB

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem.

Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

  1. AAs cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.
  2. BAs cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.
  3. CAs cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que não podem excetuar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.
  4. DO plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A carência em plano de saúde é lícita em regra, desde que respeitados os limites da Lei 9.656/1998 (art. 12, V); só é abusiva quando excede esses limites, como nos casos de urgência e emergência após 24 horas da contratação (Súmula 597 do STJ).

Pegadinha: Generaliza ("qualquer período de carência") uma abusividade que só existe em hipóteses específicas.
art. 12, V, Lei 9.656/1998Súmula 597 STJ
B
Errada

Embora a carência seja lícita em geral, para urgência e emergência o prazo máximo é de 24 horas (art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998); com o plano contratado há dois meses, a negativa de cobertura é abusiva (Súmula 597 do STJ).

art. 12, V, c, Lei 9.656/1998Súmula 597 STJ
C
Errada

Não há antinomia: a Lei 9.656/1998 e o CDC aplicam-se de forma complementar aos planos de saúde (Súmula 608 do STJ), e a previsão legal de carência, dentro dos limites legais, convive com a proteção do consumidor.

Súmula 608 STJart. 12, V, Lei 9.656/1998
D
Correta

Risco imediato de vida caracteriza emergência (art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998), cuja carência máxima é de 24 horas (art. 12, V, "c"); passados dois meses da contratação, a cobertura integral é obrigatória, ainda que lícitas, em geral, as cláusulas de carência (Súmula 597 do STJ).

art. 35-C, I, Lei 9.656/1998art. 12, V, c, Lei 9.656/1998Súmula 597 STJ

Para aprofundar

Súmula 597 do STJSúmula 608 do STJ

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC

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