Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXVII
O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória.
Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo.
Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.
- ACuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.
- BDeverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.
- CCuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.
- DDeverão os consumidores individuais ingressar com medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
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Comentário de cada alternativa
Os danos aos adquirentes do diesel adulterado têm origem comum e são individualmente identificáveis, configurando interesses individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC); a condenação é genérica (art. 95) e cada vítima pode liquidar e executar individualmente ou habilitar-se na execução coletiva (arts. 97 e 98). A menção a "dano coletivo" no enunciado não afasta a dimensão individual homogênea do prejuízo de cada consumidor.
A intervenção do consumidor como litisconsorte na fase de conhecimento é facultativa (art. 94 do CDC), não sendo requisito para se beneficiar da sentença coletiva de procedência (art. 103, III, do CDC).
Pegadinha: Transforma uma faculdade de intervenção em requisito indispensável.Não se trata de interesse difuso, pois os titulares são determináveis e o dano é divisível; o art. 94 do CDC permite a intervenção como litisconsorte e os arts. 97 e 98 admitem a execução individual.
A reversão ao fundo (fluid recovery) é subsidiária: só ocorre se, decorrido um ano, não houver habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano (art. 100 do CDC); não se exigem ações autônomas por conexão.
Pegadinha: Apresenta como regra a destinação ao fundo, que é residual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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