Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXVII
Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada.
Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.
- AOs fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).
- BO juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
- CO juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
- DA situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.
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Comentário de cada alternativa
Agressões verbais reiteradas que levam o filho a depressão clinicamente diagnosticada configuram maus-tratos e opressão psicológica dos pais, situação expressamente tutelada pelo ECA (arts. 5º e 130).
Verificados maus-tratos ou opressão impostos pelos pais, o juiz pode afastar o agressor da moradia comum como medida cautelar e, na mesma medida, fixar alimentos provisórios ao adolescente dependente (art. 130, caput e parágrafo único, ECA).
Embora o afastamento seja cautelar e não implique juízo definitivo, o parágrafo único do art. 130 do ECA determina que da medida conste a fixação provisória dos alimentos; a irrepetibilidade dos alimentos não impede sua concessão.
Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira (afastamento cautelar) e conclui contrariando o parágrafo único do art. 130 do ECA.Maus-tratos e opressão psicológica são motivos legalmente suficientes para o afastamento cautelar do agressor (art. 130 do ECA); as medidas de orientação aos pais (art. 129 do ECA) não são a única providência possível.
Pegadinha: Usa "somente" para excluir a medida cautelar prevista no art. 130 do ECA.Resolva esta e milhares de outras questões
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