Questão 80 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - O CDC é aplicável às instituições financeiras, bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, por inexistência de relação de consumo. II - As instituições financeiras não respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito 24 interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de prestação de serviço público.