Questão comentada · Direito Penal

Questão 81 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito PenalMPF2025Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

  1. AA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  2. BÉ indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.
  3. CO conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.
  4. DNo prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: é a literalidade do art. 2º, parágrafo único, do CP (e do art. 5º, XL, CF): a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente retroage, inclusive sobre fatos decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Após o trânsito, sua aplicação compete ao juízo da execução (Súmula 611 STF).

art. 2º, parágrafo único, CPart. 5º, XL, CFSúmula 611 STF
B
Errada

Errada: no prazo penal, dias, meses e anos se contam pelo calendário comum (art. 10 CP). Três meses de detenção correspondem aos meses do calendário, que podem ter 89, 90, 91 ou 92 dias, e não equivalem necessariamente a 90 dias.

Pegadinha: Supõe equivalência fixa entre meses e dias, ignorando o calendário comum do art. 10.
art. 10, CP
C
Errada

Errada: no conflito aparente há um só crime, e se escolhe a norma aplicável por especialidade, subsidiariedade, consunção ou alternatividade. No concurso formal há pluralidade real de crimes praticados com uma só conduta, e as penas se exasperam ou somam (art. 70 CP).

Pegadinha: Equipara institutos de natureza oposta: unidade de crime (conflito aparente) e pluralidade de crimes (concurso formal).
art. 70, CPprincípios do conflito aparente de normas
D
Errada

Errada: no prazo penal, o dia do começo se inclui no cômputo (art. 10 CP). Despreza-se o dia do começo no prazo processual penal (art. 798, §1º, CPP).

Pegadinha: Troca a regra penal (inclui o dia do começo) pela processual (exclui).
art. 10, CPart. 798, §1º, CPP

Para aprofundar

Súmula 611 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento

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