Questão comentada · Direito Penal
Questão 82 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Assinale a alternativa errada:
- AO crime de peculato, crime contra a administração pública, admite tentativa.
- BO crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é crime material, pois exige resultado, mesmo quando praticado na modalidade desvio.
- CQuando o funcionário público gasta o valor subtraído da Administração no exercício do cargo para consertar seu automóvel, próprio, que utiliza para transportar bens do serviço público entre diversas repartições, pratica peculato-desvio.
- DO crime de peculato não admite o concurso de pessoas.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o peculato doloso é crime plurissubsistente, cuja execução pode ser fracionada. Admite tentativa quando a apropriação, o desvio ou a subtração são interrompidos por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP).
Considerada verdadeira: o peculato se consuma com a efetiva apropriação, desvio ou subtração, ou seja, com a alteração da destinação ou da posse do bem, que é o resultado do tipo. No desvio, a consumação ocorre quando o bem recebe destino diverso, sendo mero exaurimento a obtenção do proveito visado.
Verdadeira: há desvio quando o funcionário dá ao dinheiro público destinação diversa em proveito próprio ou alheio (art. 312, caput, 2ª parte, CP). Consertar o próprio automóvel beneficia patrimônio particular, ainda que o carro também sirva ao transporte de bens do serviço.
Pegadinha: O uso parcial do carro no serviço não descaracteriza o proveito próprio.É a errada: o peculato admite concurso de pessoas, entre funcionários ou com particular. A condição de funcionário público é elementar do tipo e se comunica ao coautor ou partícipe que dela tenha ciência (arts. 29 e 30 CP).
Pegadinha: Confunde crime próprio com crime de mão própria: o próprio admite coautoria e participação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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