Súmulas do STF
Súmula 611 do STF
Enunciado
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 39Direito Processual Penal
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 81Direito Penal
- OAB XLI · Questão 68Execução Penal
- OAB XLII · Questão 62Direito Penal
- OAB XXVIII · Questão 63Direito Penal
- OAB XXVI · Questão 61Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.