Questão comentada · Direito Penal

Questão 62 — OAB XLII

Direito PenalFGV2024OAB

Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte − Art. 159, § 3º, do Código Penal). No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando−a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto. No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. AJoelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei A.
  2. BJoelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.
  3. CJoelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.
  4. DJoelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A lei posterior mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado (art. 2º, parágrafo único, CP), sem depender do início da execução; não importa quando começou o cumprimento da pena.

Pegadinha: Cria um requisito (início da execução) que a lei não exige.
art. 2º, parágrafo único, CPart. 5º, XL, CF
B
Errada

A revogação da Lei A pela Lei B não elimina o benefício: a lei intermediária mais benéfica tem ultratividade e se aplica ao fato, independentemente de a execução ter começado.

art. 2º, parágrafo único, CP
C
Correta

A Lei A, mais benéfica, retroage aos fatos já julgados (art. 2º, parágrafo único, CP; art. 5º, XL, CF), e a Lei B, mais gravosa, não retroage; prevalece a lei intermediária mais favorável, por sua ultratividade. Como já houve trânsito em julgado, a aplicação cabe ao juízo das execuções (Súmula 611 STF), e o fato de Joelerson ser foragido não afasta o benefício.

art. 2º, parágrafo único, CPart. 5º, XL, CFSúmula 611 STF
D
Errada

O trânsito em julgado não impede a retroatividade da lei mais benéfica, que alcança fatos "ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado" (art. 2º, parágrafo único, CP).

Pegadinha: Inverte a regra: o trânsito em julgado não bloqueia a lei penal mais benéfica.
art. 2º, parágrafo único, CP

Para aprofundar

Súmula 611 do STF

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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