Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 63 — OAB XLII

Direito Processual PenalFGV2024OAB

Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.

  1. AO efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
  2. BO efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
  3. CO efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
  4. DO efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A possibilidade de o próprio juiz reconsiderar a decisão é o efeito regressivo (ou iterativo), presente, por exemplo, no RESE (art. 589, CPP); o efeito devolutivo transfere a matéria ao órgão julgador do recurso.

Pegadinha: Atribui ao efeito devolutivo o que é próprio do efeito regressivo.
art. 589, CPPTeoria geral dos recursos – efeito regressivo
B
Correta

O efeito translativo permite ao tribunal conhecer de matérias de ordem pública mesmo sem impugnação específica, e a extinção da punibilidade pela prescrição deve ser declarada de ofício em qualquer fase (art. 61, CPP). Por isso Rogério, embora sem recurso próprio, pode suscitar a prescrição nas contrarrazões.

art. 61, CPPart. 107, IV, CPEfeito translativo dos recursos
C
Errada

O efeito substitutivo significa que o julgamento do recurso substitui a decisão recorrida naquilo que foi objeto do recurso; conhecer a matéria impugnada decorre do efeito devolutivo.

Pegadinha: Troca o efeito substitutivo pelo devolutivo.
art. 1.008, CPC c/c art. 3º, CPP
D
Errada

Pelo efeito extensivo (art. 580, CPP), a decisão do recurso de um réu só aproveita ao corréu se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal; não é "qualquer decisão favorável".

Pegadinha: O "qualquer" ignora a ressalva dos motivos de caráter pessoal.
art. 580, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

O rótulo é discutível: a prescrição pode ser declarada de ofício por ser matéria de ordem pública (art. 61, CPP), sem depender de efeito do recurso alheio, e o conceito de efeito translativo não se ajusta com naturalidade ao corréu que perdeu o prazo. A alternativa B foi a adotada pela banca.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus

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