Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 64 — OAB XLII
Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
- AO magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos.
- BO magistrado pode, de ofício, decretrar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.
- CO magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.
- DO magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 13.964/2019, a preventiva só é decretada a requerimento do MP, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial (art. 311, CPP), sendo vedada a decretação de ofício (Súmula 676 STJ). Além disso, a preventiva só cabe em crimes dolosos nas hipóteses do art. 313, CPP, e o homicídio culposo de agente primário não se enquadra.
Ambas as afirmações são falsas: é vedada a preventiva de ofício (art. 311, CPP; Súmula 676 STJ), e a decisão exige fundamentação em fatos novos ou contemporâneos e concretos, não bastando a gravidade abstrata (arts. 312, §2º, e 315, §2º, CPP).
Acerta quanto à gravidade abstrata, mas erra ao admitir a preventiva de ofício: a Lei 13.964/2019 suprimiu essa possibilidade tanto no inquérito quanto no processo (art. 311, CPP).
Pegadinha: Reproduz a redação antiga do art. 311, CPP, que permitia a decretação de ofício no curso da ação penal.A gravidade em abstrato do delito não é fundamento idôneo para a preventiva; exige-se perigo gerado pelo estado de liberdade demonstrado por elementos concretos (arts. 312, caput e §2º, e 315, §2º, CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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