Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 65 — OAB XLII

Direito Processual PenalFGV2024OAB

Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentado na incompetência do juiz que decretou a prisão. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Tribunal equivocou−se, uma vez que a incompetência do julgador não é fundamento para a concessão de habeas corpus.
  2. BO Tribunal agiu de modo correto, uma vez que é possível a concessão de habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.
  3. CO Tribunal agiu de modo correto, pois a incompetência do Juízo é o único fundamento que admite a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
  4. DO Tribunal equivocou−se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus, sendo inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A incompetência de quem ordena a coação é expressamente hipótese de constrangimento ilegal sanável por habeas corpus (art. 648, III, CPP).

art. 648, III, CPP
B
Correta

Juízes e tribunais podem expedir ordem de habeas corpus de ofício quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, §2º, CPP). Como a incompetência do juiz caracteriza coação ilegal (art. 648, III, CPP), o Tribunal agiu corretamente, ainda que o impetrante tenha alegado apenas excesso de prazo.

art. 654, §2º, CPPart. 648, III, CPP
C
Errada

A concessão de ofício cabe em qualquer hipótese de coação ilegal (art. 654, §2º, CPP), e não apenas na incompetência; o art. 648, CPP, lista vários fundamentos.

Pegadinha: O "único fundamento" restringe indevidamente a regra.
art. 654, §2º, CPPart. 648, CPP
D
Errada

O tribunal não fica vinculado à causa de pedir do impetrante, pois a lei autoriza expressamente a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP).

art. 654, §2º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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