Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XLII
Daniel foi denunciado pela prática do crime de instigação ao suicídio. Após a fase de instrução, o Juiz pronunciou o réu, afirmando ser Daniel totalmente culpado da prática do crime e que qualquer jurado teria a obrigação moral de reconhecer provada a materialidade e a autoria. Nessa hipótese, de acordo com nosso ordenamento jurídico, você, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decisão de pronúncia é
- Ailegal, uma vez que houve excesso de linguagem.
- Blegal, porque observa o livre convencimento motivado do julgador.
- Cilegal, uma vez que a pronúncia deveria ter sido decidida pelo Tribunal do Júri.
- Dlegal, porque a restrição legal de excesso de linguagem aplica−se apenas para o crime de homicídio.
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Comentário de cada alternativa
A fundamentação da pronúncia deve se limitar à materialidade e aos indícios suficientes de autoria (art. 413, §1º, CPP). Declarar o réu "totalmente culpado" e afirmar o dever moral dos jurados configura excesso de linguagem, que influencia o Conselho de Sentença e torna a pronúncia nula, segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ.
O livre convencimento motivado não autoriza o juiz da pronúncia a antecipar juízo de certeza sobre a culpa, porque o art. 413, §1º, CPP, limita a fundamentação a materialidade e indícios de autoria.
A pronúncia é decisão do juiz togado ao fim da primeira fase do procedimento do júri (art. 413, CPP); aos jurados cabe o julgamento do mérito na segunda fase.
O limite do art. 413, §1º, CPP vale para toda pronúncia, em qualquer crime doloso contra a vida, e a instigação ao suicídio (art. 122, CP) é um deles, julgada pelo júri (art. 74, §1º, CPP).
Pegadinha: Restringe ao homicídio uma regra aplicável a todos os crimes dolosos contra a vida.Resolva esta e milhares de outras questões
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