Questão comentada · Direito Penal

Questão 61 — OAB XXVI

Direito PenalFGV2018OAB

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.

Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.

Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

  1. Anão poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
  2. Bpoderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
  3. Cpoderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
  4. Dnão poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A abolitio criminis retroage mesmo após o trânsito em julgado: o art. 2º, caput, do CP faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, cabendo ao juízo da execução aplicá-la a Jorge (Súmula 611 STF).

Pegadinha: Sugere que a coisa julgada impede a retroatividade da lei penal benéfica, o que é falso.
art. 2º, caput, CPSúmula 611 STF
B
Errada

A extinção da punibilidade alcança ambos, mas o art. 2º do CP só apaga os efeitos PENAIS da sentença; os efeitos civis (como a obrigação de reparar o dano e o título executivo) subsistem.

Pegadinha: Acrescenta 'efeitos civis' ao que a lei limita aos efeitos penais.
art. 2º, caput, CPart. 107, III, CP
C
Correta

Lei posterior que deixa de considerar o fato crime extingue a punibilidade (art. 107, III, CP) tanto de quem responde a processo (João) quanto de quem já foi condenado definitivamente (Jorge). Para Jorge, cessam a execução e os efeitos penais (reincidência, maus antecedentes), mas permanecem os efeitos extrapenais, como o dever de indenizar (art. 2º, caput, CP).

art. 2º, caput, CPart. 107, III, CPSúmula 611 STF
D
Errada

A lei penal mais benéfica, especialmente a abolitio criminis, retroage para alcançar fatos anteriores (art. 5º, XL, CF e art. 2º do CP).

art. 5º, XL, CFart. 2º, CP

Para aprofundar

Súmula 611 do STF

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade

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