Questão comentada · Execução Penal

Questão 68 — OAB XLI

Execução PenalFGV2024OAB

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve

  1. Apropor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
  2. Binformar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
  3. Cpeticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
  4. Dpropor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não é preciso revisão criminal: após o trânsito em julgado, a aplicação da lei mais benéfica compete ao juízo da execução (art. 66, I, LEP; Súmula 611 STF).

Pegadinha: Usa via rescisória quando a lei prevê simples requerimento na execução.
art. 66, I, LEPSúmula 611 STF
B
Errada

A lei penal mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado (art. 5º, XL, CF; art. 2º, parágrafo único, CP).

Pegadinha: Usa a coisa julgada como barreira à retroatividade benéfica.
art. 2º, parágrafo único, CPart. 5º, XL, CF
C
Correta

Transitada em julgado a condenação, compete ao juiz da execução aplicar a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado (art. 66, I, LEP; Súmula 611 STF), bastando simples petição.

art. 66, I, LEPSúmula 611 STF
D
Errada

O STF não é o órgão competente para essa providência originariamente; o pedido é feito ao juízo da execução (art. 66, I, LEP).

art. 66, I, LEP

Para aprofundar

Súmula 611 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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