Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 69 — OAB XLI
Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- AHumberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.
- BCaso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.
- CHumberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.
- DHumberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.
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Comentário de cada alternativa
O servidor titular de cargo efetivo amparado por regime próprio é excluído do RGPS (art. 12, Lei 8.213/91), e não há opção de permanecer como segurado empregado.
Pegadinha: Sugere uma opção de regime que a lei não oferece.A aposentadoria voluntária no RPPS exige tempo mínimo no serviço público e no cargo (para a União, 10 anos de serviço público e 5 no cargo, art. 10, §1º, I, EC 103/2019); não basta ingressar com idade e contribuição.
Pegadinha: Omite o requisito de tempo de serviço público e no cargo.A contagem recíproca assegura o cômputo do tempo de contribuição no RGPS (inclusive como contribuinte individual) no regime próprio, com compensação financeira entre regimes (art. 201, §9º, CF).
O titular de cargo efetivo vincula-se obrigatória e automaticamente ao regime próprio do ente (art. 40, CF), no caso o RPPS da União, com exclusão do RGPS (art. 12, Lei 8.213/91).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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