Questão comentada · Direito Penal
Questão 63 — OAB XXVIII
Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de multa.
Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a).
Considerando as informações expostas, o(a) advogado(a) de Sílvio
- Anão poderá buscar alteração da sentença, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Bpoderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta.
- Cdeverá buscar a redução da pena aplicada, com afastamento da causa de aumento do emprego de arma branca, por meio de revisão criminal.
- Ddeverá buscar a anulação da sentença condenatória, pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa.
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Comentário de cada alternativa
A lei posterior mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado (art. 5º, XL, CF e art. 2º, parágrafo único, CP); a coisa julgada não impede a aplicação da novatio legis in mellius.
Pegadinha: Usa o trânsito em julgado como obstáculo, quando a lei penal benéfica o supera expressamente.A Lei 13.654/2018 retirou a majorante da arma branca e, por ser mais benéfica, retroage (art. 2º, parágrafo único, CP); após o trânsito em julgado, cabe ao juízo da execução aplicá-la (Súmula 611 STF e art. 66, I, LEP), afastando a causa de aumento. Conforme o Tema 1.110 dos Repetitivos do STJ, o emprego de arma branca pode, em tese, ser revalorado na pena-base, mas isso não impede o afastamento da majorante.
A aplicação de lei mais benigna após o trânsito em julgado compete ao juízo da execução, por simples petição (Súmula 611 STF; art. 66, I, LEP), não exigindo revisão criminal, cujas hipóteses são as do art. 621 do CPP.
Pegadinha: Indica a via da revisão criminal, quando a via própria é o juízo da execução.A lei nova não gera nulidade da sentença nem novo julgamento: a condenação permanece válida e apenas a pena é readequada pelo juízo da execução (Súmula 611 STF).
Para aprofundar
Súmula 611 do STFTema 1.110 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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