Questão 62 — OAB XXVIII (Direito Penal): gabarito comentado

Questão desatualizada — Gabarito C pressupunha que o porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03) era hediondo (Lei 13.497/2017) e, portanto, insuscetível de indulto (art. 5º, XLIII, CF; art. 2º, I, Lei 8.072/90). A Lei 13.964/2019 alterou o art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/90, restringindo a hediondez ao porte/posse de arma de fogo de uso PROIBIDO; fuzil é, em regra, de uso restrito. Como novatio legis in mellius, retroage ao fato de 2018 (art. 2º, parágrafo único, CP). Hoje, nenhum dos cri

Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/03).

Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e concessão de indulto em relação aos delitos imputados.

Considerando as informações narradas, a defesa técnica de Pedro e Luiz deverá esclarecer que

Aambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
Bsomente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
Csomente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
Dsomente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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