Súmulas do STF
Súmula 612 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 e a Lei 8.213/1991 unificaram o regime geral, e o trabalhador rural tem direito aos benefícios por acidente do trabalho.
Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.