Questão comentada · Direito Digital
Questão 79 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e das normas do CDC, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF/88), e segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990, e em legislação específica; II - O vazamento de dados pessoais, ainda que se trate de dados não sensíveis, gera dano moral presumido. III - A defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica, e dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. IV - A efetiva prevenção e reparação dos danos é um direito básico do consumidor, sendo objetiva a responsabilidade civil pelos danos causados, inclusive a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.
- AApenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
- BApenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.
- CApenas as alternativas I e III são verdadeiras.
- DApenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
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Análise das assertivas
A EC 115/2022 inseriu o inciso LXXIX no art. 5º da CF. O art. 52 da LGPD prevê sanções administrativas da ANPD sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais do CDC e da legislação específica.
Segundo a jurisprudência do STJ, o vazamento de dados pessoais não sensíveis não gera dano moral presumido (in re ipsa): o titular deve demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da exposição.
A defesa do consumidor é princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF), e a inversão do ônus da prova ope judicis é direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), nos termos exatos da assertiva.
A prevenção e a reparação dos danos são direito básico (art. 6º, VI) e a responsabilidade do fornecedor é em regra objetiva. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, porém, depende de verificação de culpa (art. 14, §4º, CDC).
Comentário de cada alternativa
Errada: inclui a II e a IV, que são falsas (ver assertivas II e IV).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV), pois a responsabilidade pessoal do profissional liberal é subjetiva.
Correta: apenas I e III são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: inclui a II e a IV, que são falsas, e exclui a I, que é verdadeira (ver assertivas).
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