Súmulas do STJ
Súmula 675 do STJ
Enunciado
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 85Direito Administrativo
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 80Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.