Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que: A) O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir. B) O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos. C) A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada. D) É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade. E) O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.
- AO STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.
- BO STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.
- CA multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.
- DÉ pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.
- EO motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. Para o STJ, o fato de a Administração poder agir por autoexecutoriedade (ex.: demolir obra irregular) não lhe retira o interesse de agir para buscar o Judiciário. A via judicial é alternativa legítima e confere mais segurança ao ato (art. 5º, XXXV, CF).
É o oposto do entendimento do STJ: a executoriedade não retira da Administração o interesse de ir a juízo. Também não há regra geral que condicione o acesso ao Judiciário ao esgotamento das vias administrativas (art. 5º, XXXV, CF).
Pegadinha: Inverte a conclusão e invoca um exaurimento administrativo que a CF não exige como regra.A multa do Procon é sanção administrativa decorrente do poder de polícia (arts. 56 e 57 CDC), cabível mesmo quando a infração atinge um único consumidor. Não se exige lesão massificada (cf. Súmula 675 STJ sobre a legitimidade dos órgãos de defesa do consumidor).
Pegadinha: Inventa o requisito de "lesão massificada".Não é pacífica a vedação. Ao contrário, a jurisprudência admite o controle judicial da proporcionalidade e da razoabilidade das sanções administrativas, que são aspectos de juridicidade do ato, sem que o juiz substitua o mérito administrativo legítimo.
Pegadinha: Usa "pacífica" para uma tese que a jurisprudência rejeita.A distinção entre motivo e motivação está certa, mas a motivação é, em regra, obrigatória: a Lei 9.784/1999 (art. 50) exige motivação explícita, clara e congruente para os atos que afetem direitos, e a doutrina majoritária a trata como exigência do Estado de Direito.
Pegadinha: Começa com conceitos corretos e afirma que a motivação "não é obrigatória".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.