Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 84 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Cabe ao STJ a segurança da uniformidade da interpretação de leis infraconstitucionais, tal qual o CDC. Sobre julgamentos do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) O STJ tem precedente definindo que pescadores vítimas de derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. B) Conforme jurisprudência do STJ, pelo diálogo das fontes entre CDC e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do fornecedor de serviços garantir a acessibilidade no seu estabelecimento. C) Conforme o STJ, o consumidor não tem direito à informação plena do objeto do contrato, bastando a literalidade, sendo desnecessária a clareza semântica. D) O STJ entende que tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. E) Conforme o STJ, aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial.
- AO STJ tem precedente definindo que pescadores vítimas de derramamento de óleo são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC.
- BConforme jurisprudência do STJ, pelo diálogo das fontes entre CDC e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do fornecedor de serviços garantir a acessibilidade no seu estabelecimento.
- CConforme o STJ, o consumidor não tem direito à informação plena do objeto do contrato, bastando a literalidade, sendo desnecessária a clareza semântica.
- DO STJ entende que tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.
- EConforme o STJ, aplica-se a Teoria da Aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o STJ considerou consumidores por equiparação (bystanders, art. 17 CDC) os pescadores prejudicados por derramamento de óleo, vítimas do evento danoso decorrente da atividade do fornecedor.
Verdadeira: o STJ aplica o diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 13.146/2015 para impor ao fornecedor o dever de garantir acessibilidade no estabelecimento, sob pena de falha na prestação do serviço.
É a INCORRETA. O consumidor tem direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC). Para o STJ, a informação deve ser plena e compreensível, e não basta a mera literalidade: os contratos de adesão exigem termos claros, com fonte legível e destaque das cláusulas limitativas (art. 54, §§3º e 4º, CDC).
Pegadinha: Nega o direito à informação plena e reduz a exigência à literalidade.Verdadeira: o STJ reconhece defeito do serviço quando o banco trata indevidamente dados do cliente e eles viabilizam golpe de estelionatário. É fortuito interno, pelo qual a instituição responde objetivamente (Súmula 479 STJ).
Verdadeira: o STJ aplica a teoria da aparência para responsabilizar solidariamente o fabricante cuja marca estava estampada no veículo da transportadora, pois isso gerou no consumidor a legítima expectativa de relação com o fornecedor (art. 7º, parágrafo único, e art. 34 CDC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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