Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 82 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sebastião e Josefa, no sonho da aquisição da casa própria, aderiram à oferta da construtora X, que garantiu — tanto por folder como por conversa por aplicativo de mensagens e e-mail — financiamento de 80% do valor do imóvel (os consumidores pagariam R$ 20 mil de entrada e R$ 120 mil teriam “financiamento garantido” pela construtora). O casal deixou claro que, sem o financiamento, não teria condições de pagar os R$ 120 mil. Após o pagamento da entrada, assinaram o contrato e ficaram aguardando a liberação do financiamento. Passados 6 meses, foram comunicados de que o financiamento não seria mais possível e que a multa pela “desistência” do contrato era de 20% do valor global (R$ 20 mil). Ou seja, eles ficariam sem o imóvel e sem o valor pago como entrada. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta. A) Nos termos dos artigos 30, 31, 46 e 47 do CDC, a oferta integra o contrato e admite execução específica da obrigação, não se tratando o presente caso de desistência mas de descumprimento da oferta, de modo que, pelo artigo 35, III, do CDC, Sebastião e Josefa podem ajuizar ação de rescisão contratual com devolução do valor pago e perdas e danos. B) O contrato, ainda que apresentado e assinado apenas após o pagamento da entrada, é válido, e as obrigações dele decorrentes devem ser cumpridas, a despeito dos artigos 46 e 47 do CDC. C) Não há descumprimento da oferta, pois a garantia de financiamento dependeria do preenchimento das condições pessoais do contratante, o que é feito pelo banco e não pela construtora vendedora, inexistindo conexão entre os contratos, em nada impactando a oferta. D) No contrato, não há menção à garantia do financiamento (que está apenas no folder e na conversa por aplicativo de mensagens e e-mail com o vendedor), constando apenas que o pagamento seria feito em duas partes (20% de entrada e 80% com financiamento), então não há como exigir do fornecedor a garantia do financiamento. E) O folder e/ou a conversa por aplicativo de mensagens e/ou e-mail com o fornecedor, que motivaram a contratação ao garantirem o financiamento, não integram o contrato.
- ANos termos dos artigos 30, 31, 46 e 47 do CDC, a oferta integra o contrato e admite execução específica da obrigação, não se tratando o presente caso de desistência mas de descumprimento da oferta, de modo que, pelo artigo 35, III, do CDC, Sebastião e Josefa podem ajuizar ação de rescisão contratual com devolução do valor pago e perdas e danos.
- BO contrato, ainda que apresentado e assinado apenas após o pagamento da entrada, é válido, e as obrigações dele decorrentes devem ser cumpridas, a despeito dos artigos 46 e 47 do CDC.
- CNão há descumprimento da oferta, pois a garantia de financiamento dependeria do preenchimento das condições pessoais do contratante, o que é feito pelo banco e não pela construtora vendedora, inexistindo conexão entre os contratos, em nada impactando a oferta.
- DNo contrato, não há menção à garantia do financiamento (que está apenas no folder e na conversa por aplicativo de mensagens e e-mail com o vendedor), constando apenas que o pagamento seria feito em duas partes (20% de entrada e 80% com financiamento), então não há como exigir do fornecedor a garantia do financiamento.
- EO folder e/ou a conversa por aplicativo de mensagens e/ou e-mail com o fornecedor, que motivaram a contratação ao garantirem o financiamento, não integram o contrato.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato (art. 30 CDC), inclusive quando veiculada em folder, aplicativo de mensagens ou e-mail. O que houve foi descumprimento da oferta, e não desistência dos consumidores, que podem rescindir o contrato com restituição do que pagaram e perdas e danos (art. 35, III, CDC), sem a multa de 20%.
O art. 46 do CDC diz que o contrato não obriga o consumidor se ele não teve oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo, e o art. 47 manda interpretar as cláusulas a seu favor. Não se pode exigir o cumprimento "a despeito" desses dispositivos.
Quem garantiu o financiamento foi a construtora, que fica vinculada à própria oferta (art. 30 CDC). Além disso, a compra e o financiamento formam contratos coligados, pois um não existiria sem o outro, como os consumidores deixaram claro.
Pegadinha: Transfere ao banco a responsabilidade pela promessa feita pela construtora.A oferta vincula e integra o contrato mesmo que não conste do instrumento escrito (art. 30 CDC). A falta de menção no contrato não afasta a garantia anunciada no folder e nas mensagens.
Pegadinha: Faz prevalecer o instrumento escrito sobre a oferta vinculante.Pelo art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, integra o contrato. O folder, as mensagens e os e-mails, portanto, integram o contrato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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