Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 81 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Maria é auxiliar de serviços gerais e, com muito sacrifício, comprou uma televisão, que está pagando em 36 parcelas. Com 2 meses de uso, a televisão apresentou mancha horizontal na tela que inviabilizou seu uso. Ao procurar o fabricante, foi entregue a ela laudo indicando perda da garantia por oxidação de peças por entrada de água. Indignada com tal situação, Maria procurou a Defensoria Pública, que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, que foi julgada improcedente com fundamento no retromencionado laudo, mesmo tendo sido invertido o ônus da prova. Com base nessa situação, assinale a alternativa INCORRETA. A) Deve ser interposta apelação, vez que o laudo unilateral é insuficiente à demonstração da ausência de responsabilidade do fornecedor, porquanto seja a facilitação da defesa dos seus direitos direito básico da pessoa consumidora. B) A sentença está correta, não cabendo apelação, vez que o laudo, ainda que produzido exclusivamente pelo fornecedor, aponta que o problema foi causado pela consumidora. C) O laudo unilateral é insuficiente para eximir a responsabilidade do fornecedor, pois foi produzido sem contraditório e ampla defesa. D) Tanto na inversão judicial do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) como na inversão legal do ônus da prova (artigos 12, §3º, 14, §3º, e 38 do CDC) para afastar a responsabilidade do fornecedor, faz-se necessário que laudo unilateral seja confirmado por laudo realizado por perito judicial. E) A inversão legal do ônus da prova é regra de julgamento enquanto a inversão judicial do ônus da prova é regra de instrução.
- ADeve ser interposta apelação, vez que o laudo unilateral é insuficiente à demonstração da ausência de responsabilidade do fornecedor, porquanto seja a facilitação da defesa dos seus direitos direito básico da pessoa consumidora.
- BA sentença está correta, não cabendo apelação, vez que o laudo, ainda que produzido exclusivamente pelo fornecedor, aponta que o problema foi causado pela consumidora.
- CO laudo unilateral é insuficiente para eximir a responsabilidade do fornecedor, pois foi produzido sem contraditório e ampla defesa.
- DTanto na inversão judicial do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) como na inversão legal do ônus da prova (artigos 12, §3º, 14, §3º, e 38 do CDC) para afastar a responsabilidade do fornecedor, faz-se necessário que laudo unilateral seja confirmado por laudo realizado por perito judicial.
- EA inversão legal do ônus da prova é regra de julgamento enquanto a inversão judicial do ônus da prova é regra de instrução.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: cabe apelação, pois o laudo produzido unilateralmente pelo fornecedor não basta para afastar sua responsabilidade, ainda mais com o ônus invertido. A facilitação da defesa do consumidor é direito básico (art. 6º, VIII, CDC).
É a INCORRETA. A sentença está errada: o laudo unilateral, sem contraditório, não prova a culpa exclusiva da consumidora (art. 12, §3º, III, CDC), ônus que era do fornecedor. Cabe apelação.
Pegadinha: Dá ao laudo do próprio fornecedor valor de prova plena.Verdadeira: o laudo unilateral, produzido sem contraditório, é insuficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor.
Verdadeira para a banca: seja a inversão judicial (art. 6º, VIII), seja a legal (arts. 12, §3º, 14, §3º, e 38 CDC), o laudo unilateral do fornecedor precisa ser confirmado por perícia judicial para excluir sua responsabilidade.
Verdadeira na linha adotada pela banca e pelo STJ: a inversão judicial (ope judicis, art. 6º, VIII) é regra de instrução, a ser decidida antes da sentença, preferencialmente no saneamento. A inversão legal (ope legis) decorre da própria lei e opera no julgamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.