Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 80 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
José é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de conciliação, a qual: A) É igual à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. B) Tem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer de forma concomitante ao pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. C) Tem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor e se a pessoa consumidora for idosa. D) É feita de modo individual e sucessivo com cada credor, sendo direito do credor da maior dívida apresentar a primeira proposta. E) Tem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
- AÉ igual à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.
- BTem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer de forma concomitante ao pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
- CTem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor e se a pessoa consumidora for idosa.
- DÉ feita de modo individual e sucessivo com cada credor, sendo direito do credor da maior dívida apresentar a primeira proposta.
- ETem rito próprio e exclusivo, com a presença de todos os credores, cuja ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A audiência do art. 104-A do CDC é global, com todos os credores e apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, e tem consequências próprias para o credor ausente. Não se confunde com a audiência do art. 334 do CPC.
Quase literal, mas erra o final: o pagamento ao credor ausente ocorre "apenas após" o pagamento aos credores presentes (art. 104-A, §2º, CDC), e não de forma concomitante.
Pegadinha: Troca "apenas após" por "de forma concomitante".O §2º do art. 104-A do CDC não exige que o consumidor seja idoso para aplicar as sanções ao credor ausente; a alternativa ainda omite a regra de pagamento só após os credores presentes.
Pegadinha: Acrescenta um requisito inexistente (consumidor idoso).A audiência é única e conjunta, com a presença de todos os credores, e quem apresenta a proposta de plano de pagamento é o consumidor (art. 104-A, caput, CDC), não o credor da maior dívida.
Correta. Reproduz o art. 104-A, §2º, do CDC (Lei 14.181/2021). A ausência injustificada do credor suspende a exigibilidade e interrompe os encargos da mora, e o credor fica sujeito compulsoriamente ao plano se o valor for certo e conhecido, recebendo apenas após os credores presentes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.