Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 47 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Acontrato firmado com cooperativa de crédito e a relação estabelecida entre condomínio e condôminos
- Bresponsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga e contrato de plano de saúde
- Ccontrato de seguro firmado por microempresa e relação jurídica entre os titulares do direito de uso dos jazigos de cemitério particular e a administradora deste
- Dserviços notariais e contrato previdenciário celebrado com entidade fechada
- Econtrato de franquia e contrato firmado entre postos e distribuidores de combustível
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Comentário de cada alternativa
Errada. O CDC aplica-se às cooperativas de crédito, equiparadas a instituições financeiras (Súmula 297 STJ), mas não à relação entre condomínio e condôminos, regida pelo Código Civil e pela convenção condominial.
Pegadinha: Metade da alternativa está certa, o que basta para torná-la errada.Errada. Os planos de saúde sujeitam-se ao CDC, salvo autogestão (Súmula 608 STJ), mas a responsabilidade do transportador aéreo internacional por danos materiais à carga segue os limites das Convenções de Varsóvia e Montreal (Tema 1.366 da Repercussão Geral do STF; ver também Tema 210).
Pegadinha: Metade da alternativa está certa (plano de saúde), mas o transporte aéreo internacional de carga segue os tratados.Correta. Segundo a jurisprudência do STJ, a microempresa que contrata seguro para proteger o próprio patrimônio é destinatária final do serviço (art. 2º do CDC), e a relação entre titulares de jazigos e a administradora de cemitério particular é de consumo. Em ambos os casos o CDC incide primordialmente.
Errada. O CDC não incide nos contratos previdenciários com entidades fechadas (Súmula 563 STJ), e o STJ também não aplica o CDC aos serviços notariais e registrais, regidos por legislação própria (Lei 8.935/1994).
Errada. Franquia é contrato empresarial, e o contrato entre postos e distribuidoras envolve aquisição de insumo para a atividade econômica; não há destinatário final, e o STJ afasta o CDC nas duas relações.
Para aprofundar
Súmula 297 do STJSúmula 563 do STJSúmula 608 do STJTema 210 do STFTema 1.366 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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