Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 35 — TJ-TO 2025 · FGV
A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção aos direitos do consumidor, dentre elas:
- Aa vedação à exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação de plano privado de assistência à saúde após 24 meses de vigência do instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário;
- Ba garantia da inscrição como segurado de filho adotivo, menor de 18 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante;
- Ca obrigatoriedade de que a substituição de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado ao plano de saúde por outro prestador equivalente seja comunicada aos consumidores com 90 dias de antecedência;
- Da exigência de que a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos seja feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de 60 anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até 2 anos;
- Eo entendimento de que os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de plano privado de assistência à saúde respondem objetivamente e subsidiariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos consumidores de planos privados de assistência à saúde, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 11 da Lei 9.656/1998: é vedada a exclusão de cobertura de doenças e lesões preexistentes após 24 meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova do conhecimento prévio do consumidor.
O art. 12, VII, da Lei 9.656/1998 assegura a inscrição de filho adotivo menor de 12 anos, aproveitando as carências do adotante; não menor de 18.
Pegadinha: Troca a idade de 12 para 18 anos.O art. 17 da Lei 9.656/1998 admite a substituição de prestador por outro equivalente, mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência, e não 90 dias.
Pegadinha: Altera o prazo de 30 para 90 dias.O art. 18, II, da Lei 9.656/1998 prioriza emergência ou urgência, pessoas com mais de 65 anos, gestantes, lactantes, lactentes e crianças até 5 anos; a alternativa altera as idades para 60 e 2 anos.
Pegadinha: Troca as idades (65 por 60; 5 por 2 anos).O art. 26 da Lei 9.656/1998 prevê responsabilidade solidária dos administradores e conselheiros pelos prejuízos causados, não objetiva e subsidiária.
Pegadinha: Troca responsabilidade solidária por subsidiária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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