Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 34 — TJ-TO 2025 · FGV
A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão. Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
- Aas penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, tenha ou não havido reincidência do fornecedor;
- Ba sanção de proibição de fabricação de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo;
- Capenas a ANVISA poderá aplicar sanções administrativas à companhia, tendo em vista ser competência exclusiva da União ou de suas autarquias, não concorrente com estados e municípios;
- Da competência originária para aplicar sanções administrativas em face da companhia é do município onde o produto é fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da União, de modo concorrente para estes entes;
- Ea sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada no momento da autuação, independentemente da instauração de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 59 CDC, a cassação de alvará, a interdição e a suspensão temporária da atividade só se aplicam quando o fornecedor reincidir nas infrações de maior gravidade, embora sempre mediante procedimento administrativo com ampla defesa.
Pegadinha: Dispensa a reincidência que o art. 59 exige.A proibição de fabricação está entre as sanções do art. 56 (inciso V) CDC, aplicáveis pela autoridade administrativa de cada ente no âmbito de sua atribuição, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo (art. 56, parágrafo único). A vigilância sanitária estadual pode, portanto, aplicá-la.
A competência fiscalizatória e sancionatória é concorrente: União, Estados, DF e Municípios fiscalizam e controlam a produção e o mercado de consumo, cada um em sua área de atuação (art. 55, §1º, CDC).
Pegadinha: Atribui exclusividade à União onde a lei prevê atuação de todos os entes.O CDC não estabelece competência originária do Município com atuação subsidiária de Estados e União; os entes atuam concorrentemente (art. 55, §1º, CDC).
As sanções do art. 56 CDC são aplicadas mediante procedimento administrativo (art. 58, para a inutilização de produtos), podendo haver medida cautelar, mas não sanção definitiva no ato da autuação sem procedimento.
Pegadinha: Elimina o procedimento administrativo exigido pelo art. 58.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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