Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-TO 2025 · FGV
O Ministério Público, no corrente ano de 2025, propôs ação penal em face de Mévio, imputando-lhe a prática de estupro de vulnerável cometido contra a sua enteada. De acordo com a peça acusatória, Mévio, nos momentos em que sua companheira saía de casa, aproveitava-se para praticar abusos sexuais em desfavor da infante, que, à época dos fatos, tinha 7 anos de idade. A referida ação penal tramitou em uma vara criminal comum, ante a inexistência, na localidade, de Vara Especializada da Criança e do Adolescente vítima, prevista na Lei nº 13.431/2017. A vítima foi ouvida em juízo, nos termos da legislação aplicável, e o seu relato foi corroborado por outros elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Ao final, julgou-se procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar Mévio. Tendo em vista o caso proposto, as disposições da Lei nº 13.431/2017 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da temática, é correto afirmar que:
- Aa oitiva da criança não poderia seguir o rito cautelar de antecipação de prova, em razão da natureza da infração imputada ao réu;
- Ba escuta especializada, indicada no caso, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária;
- Ca competência para julgamento da ação, no caso, caberia à vara especializada em violência doméstica; apenas na ausência dessa, a competência seria da vara criminal comum;
- Dos Tribunais de Justiça não têm prerrogativa para atribuir aos Juizados da Infância e Juventude competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes;
- Eo oferecimento da denúncia perante a vara criminal comum foi correto e adequado, observado o fator etário e ante a inexistência de juizado ou vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes.
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Comentário de cada alternativa
É o contrário: o depoimento especial segue o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança tem menos de 7 anos ou em caso de violência sexual (art. 11, §1º, Lei 13.431/2017); no caso, incide a hipótese de violência sexual.
Pegadinha: Inverte a regra: a natureza sexual do crime obriga a antecipação de prova, não a impede.A alternativa define o depoimento especial (art. 8º, Lei 13.431/2017), feito perante autoridade policial ou judiciária. A escuta especializada é a entrevista perante órgão da rede de proteção (art. 7º).
Pegadinha: Troca escuta especializada por depoimento especial.Enquanto não houver varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, o julgamento cabe preferencialmente aos juizados ou varas especializadas em violência doméstica (art. 23, parágrafo único, Lei 13.431/2017), entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ independentemente do gênero da vítima. Só onde também não houver essa vara a causa vai para a vara criminal comum.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, os Tribunais de Justiça podem, por lei de organização judiciária ou resolução, atribuir aos Juizados da Infância e Juventude competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes (art. 96, I, CF).
A falta de vara especializada em crimes contra crianças não leva direto à vara comum: antes vem a vara de violência doméstica (art. 23, parágrafo único, Lei 13.431/2017).
Pegadinha: Pula a etapa intermediária (vara de violência doméstica) prevista em lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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