Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 34 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:
- AO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.
- BO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- CAs instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
- DAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
- EO Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.
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Comentário de cada alternativa
O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).
O CDC aplica-se às entidades ABERTAS de previdência complementar, não incidindo apenas nos contratos com entidades fechadas (Súmula 563 do STJ); a negativa genérica é falsa.
Pegadinha: Generaliza a exclusão, que só vale para entidades fechadas.As instituições de ensino superior respondem OBJETIVAMENTE pelos danos ao aluno por curso não reconhecido pelo MEC sem prévia e adequada informação (Súmula 595 do STJ; art. 14 do CDC).
Pegadinha: Troca responsabilidade objetiva por subjetiva.Reproduz a Súmula 608 do STJ: o CDC aplica-se aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, que não têm finalidade lucrativa nem oferecem o plano ao mercado.
O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas (Súmula 602 do STJ).
Pegadinha: Transforma em exceção o que a súmula inclui.Para aprofundar
Súmula 297 do STJSúmula 563 do STJSúmula 595 do STJSúmula 602 do STJSúmula 608 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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