Questão comentada · Direito Econômico
Questão 35 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.
- AA Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; rribunai Rsaionai Fscerai 6s 2l Região
- BO princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
- CA Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
- DA livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
- EO princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 170, VI, da CF, na redação da EC 42/2003: defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
A soberania nacional é expressamente princípio da ordem econômica (art. 170, I, CF) e significa autonomia econômica do país, não isolamento da ordem internacional.
A função social da propriedade já figurava como princípio da ordem econômica na Constituição de 1967 e na EC 1/1969, e a de 1946 condicionava o uso da propriedade ao bem-estar social; a CF/1988 apenas a reafirmou (art. 170, III).
Pegadinha: "Primeira a prever" ignora as Constituições anteriores.A livre concorrência (art. 170, IV, CF) é manifestação da livre iniciativa, fundamento da ordem econômica (art. 170, caput, e art. 1º, IV); uma não se garante independentemente da outra.
A propriedade privada (art. 170, II, CF) não é absoluta: condiciona-se à sua função social (arts. 5º, XXIII, e 170, III, CF; art. 1.228, §1º, CC).
Pegadinha: "Absoluto e irrestrito" contraria a função social.Resolva esta e milhares de outras questões
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